Leis


Lei N° 10.628, de 28/07/2024
(DOE - Lei Atualizada) 		Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
Lei N° 9.859, de 23/02/2023
(DOE - Lei Atualizada) 		Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos membros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
Lei N° 9.852, de 12/01/2023
(DOE - Lei Atualizada) 		Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado do Pará e dá outras providências.
Lei complementar N° 151, de 15/06/2022
(DOE - Lei Atualizada) 		Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará
Lei N° 8.596, de 11/01/2018
(DOE - Lei Atualizada )		 Dispõe sobre a remuneração e a qualificação dos servidores do Ministério Público de Contas do Estado do Pará e adota outras providências.
Lei complementar nº 106, de 21/07/2016
(DOE - Lei Atualizada )		 Da nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 085, de 3 de janeiro de 2013.
Lei nº 8100, de 01/01/2015
(DOE)		 Promove alterações e consolida o Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
Lei Complementar nº 085, de 03/01/2013
(DOE)		 Atualiza a denominação do Órgão e dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, de que trata a Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992.
Lei nº 6145, de 07/07/1998 Cria e transforma cargos no quadro de pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará
Lei Complementar nº 09, de 27/01/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 106 de 21 de julho de 2016 e pela Lei Complementar nº 151 de 15 de junho de 2022 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualizando a anterior, de nº 1.843, de 30/12/1959.
Lei Complementar nº 09, de 27/01/1992, atualizada pela Lei complementar nº 106, de 21/07/2016 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualizando a anterior, de nº 1.843, de 30/12/1959.<
Lei Complementar nº 09, de 27/01/1992 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualizando a anterior, de nº 1.843, de 30/12/1959.
Lei nº 1.843, de 30/12/1959
(DOE - Transcrição)		 Organiza o Ministério Público e sua Secretaria, junto ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.