Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará
Número 3, Ano 2024, Jan-Jul 2024
ISSN: 2965-1654
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Editorial
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ARTIGOS
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A legitimidade como parâmetro ético de controle dos incentivos fiscais
Bruno Cunha Weyne, Carlos Gondim Neves Braga
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A questão dos resíduos sólidos na Amazônia Legal: Tribunais de Contas e a aplicabilidade da etapa de territorialização dos ODS na atividade-meio para resultados
Camila Parente Almeida, Aline Pacheco Medeiros
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“A Peste” de Camus e a pandemia da Covid: reflexões sobre direitos fundamentais a partir da literatura
Mariana Barbosa Cirne, Deíla Barbosa Maia
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Como se dá a desconsideração da personalidade jurídica nas licitações e nos contratos administrativos?
Fernanda Alves Andrade Guarido
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Perspectiva de melhor institucionalização do diálogo a partir da experiência do programa de saneamento da bacia da Estrada Nova (PROMABEN)
Gustavo Tavares Monteiro
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Uma epistemologia regulamentar: a urgente necessidade de regulamentação da Pensão Militar Especial no estado do Pará como função social
Janehelly Nazaré da Silva Nascimento, Arianne Brito Cal Athias, Eliana Maria de Souza Franco Teixeira
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A nova lei de licitações e as modalidades de solução de conflitos nos contratos administrativos9
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
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A Constituição Financeira das renúncias fiscais: breves notas sobre o princípio da legalidade específica na concessão de benefícios tributários
Patrick Bezerra Mesquita
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A Lei Anticorrupção e o acordo de leniência
Robson Martins
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Avanços recentes na regulação ambiental da infraestrutura portuária brasileira
Sandro José Monteiro
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Do exercício do controle externo sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Sérgio Oliva Reis
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PEÇAS E PARECERES
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Representação
Felipe Rosa Cruz
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Tomada de Contas Especial
Patrick Bezerra Mesquita
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JURISPRUDÊNCIA
- Processo TC/011373/2023
- Processo TC/515142/2018
Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará
Número 2, Ano 2023, Jul-Dez 2023
ISSN: 2965-1654
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Editorial
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ARTIGOS
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O controle jurisdicional de políticas públicas – Breve análise sobre a ADPF nº 45 à luz da teoria da ponderação de Robert Alexy
Arianne Brito Cal Athias, Caroline Monteiro Gaia Gouvêa
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A cláusula de dispute board como instrumento de desenvolvimento sustentável na Amazônia
Fabrício Vasconcelos de Oliveira, Julival Silva Rocha
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Os incentivos fiscais e o seu controle pelos Tribunais de Contas
Henrique Pandim Barbosa Machado
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Sentido e alcance do dever fundamental de pagar impostos
José Casalta Nabais
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Regras para o controle da despesa com pessoal no direito brasileiro
Leandro Maciel do Nascimento
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Notas sobre o controle patrimonial e a gestão do patrimônio público
Luma Cavaleiro de Macedo Scaff
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A política de incentivos fiscais no Estado do Pará durante a pandemia de Covid-19
Fabio Cezar Massoud Salame da Silva, Luma Cavaleiro de Macedo Scaff, Maria Stela Campos da Silva
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A normatividade das metas fiscais: a avaliação dos resultados primário e nominal no epicentro do controle externo
Patrick Bezerra Mesquita
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PEÇAS E PARECERES
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Recurso Ordinário
Elisabeth Massoud Salame da Silva
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Despacho em Procedimento Preliminar
Silaine Karine Vendramin
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Representação com Pedido de Tutela de Urgência
Adilson Moreira de Medeiros
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JURISPRUDÊNCIA
- Resolução nº 19.304 - Tribunal de Contas do Estado do Pará
Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará
Número 1, Ano 2023, Jan-Jun 2023
ISSN: 2965-1654
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Expediente
- Apresentação
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Violência contra mulher é da nossa conta: possibilidades de atuação no sistema de controle externo brasileiro
Cibelly Farias
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Em busca dos recursos perdidos: a saga dos precatórios do Fundef
Cristina Andrade Melo
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Equidade fiscal e controle das renúncias de receitas
Élida Graziane Pinto
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Vigiar, punir e o controle financeiro do Estado
Fernando Facury Scaff
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A relevância estratégica dos ministérios públicos de contas para a efetiva concretização do projeto constitucional
João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello
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Por uma releitura do perfil institucional do Ministério Público de Contas no contexto do federalismo
Patrick Bezerra Mesquita; Danielle Fátima Pereira da Costa
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Obituário do teto de gastos da EC nº 95/2016: erros, acertos e aprendizados
Rodrigo Medeiros de Lima
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Transparência e controle dos incentivos fiscais concedidos mediante contrapartidas com a finalidade de desenvolvimento socioeconômico regional
Silaine Vendramin
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Ministério Público de Contas: estatuto constitucional e perspectivas sob o prisma da autonomia institucional e da independência funcional
Stephenson Oliveira Victer
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Recursos externos para a administração pública: a contribuição dos novos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento
Thiago Ferreira Almeida
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Da prescrição nos processos de controle externo à luz da jurisprudência do STF: reflexos na pretensão constitutiva e na pretensão executória
Thiago Pinheiro Lima