Notícias

MPC-PA representa em face da usurpação das funções da Advocacia Pública Estadual - 02/05/2016

O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) ingressou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) para apurar irregularidades na contratação de Procuradores Públicos pela Fundação Amazônica de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (FAPESPA).
Quando do exercício de sua rotina investigatória, o Órgão ministerial identificou, na edição nº 33.075, de 25 de fevereiro de 2016, do Diário Oficial do Estado do Pará, a contratação de Procuradores Autárquicos não concursados por parte daquela Fundação Pública, fato que é severamente vedado pelo ordenamento jurídico nacional.

No teor da representação, o MPC-PA frisou que o exercício da Advocacia Pública é reservado exclusivamente aos seus membros efetivos, que devem ser providos através de concurso público, uma vez que tais funções jurídicas foram reservadas à Advocacia de Estado.

O Parquet de Contas citou que tanto Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal de Contas da União, em vários precedentes, têm sedimentado posição pela inconstitucionalidade das contratações de procuradores públicos sem o devido concurso – seja pela via temporária, seja por provimento em cargo em comissão –, fato que atesta a relevância da questão e legitima a pronta atuação do Ministério Público de Contas do Estado do Pará na defesa dos valores constitucionais sob ameaça.

Serviço:
- Procedimento Administrativo Preliminar 2016/0112-6.
- Representação com pedido de medida cautelar.