Notícias
MPC-PA propõe representação para apurar as condições das instalações da Escola Estadual Pedro Amazonas Pedroso - 09/09/2016
O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) ingressou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) para apurar a suposta precariedade das instalações da Escola Estadual Pedro Amazonas Pedroso localizada em Belém.
A representação originou-se a partir de reportagem do programa matinal Bom Dia Pará, exibido pela TV Liberal no dia 09.08.2016, que divulgou protesto de estudantes pela falta de estrutura naquela unidade de ensino. De acordo com os relatos, são alarmantes os problemas nas instalações da escola, entre os quais: falta d’água nos bebedouros, falta de fornecimento de água, não funcionamento dos ares-condicionados e goteiras dentro das salas de aula após das chuvas.
Para o Procurador de Contas Patrick Bezerra Mesquita, “não resta dúvida de que, no caso em tela – em que a Escola Estadual Pedro Amazonas Pedroso apresenta problemas estruturais alarmantes, a ponto de não haver água disponível para seus alunos –, configura-se violação concreta dos preceitos da Constituição, sobretudo o direito à educação, fulminando o mínimo existencial e a dignidade humana, o que justifica a atuação do Tribunal de Contas”.
Diante disso, o MPC-PA solicitou o deferimento de medida cautelar que imponha prazo à SEDUC para que adote imediatamente as providências necessárias para o reparo nas instalações físicas da Escola Estadual Pedro Amazonas Pedroso. Requereu, ademais, a realização de inspeção para apurar os fatos narrados, bem como a determinação ao Estado do Pará para que priorize a alocação orçamentária na conservação das escolas públicas estaduais, sob pena de serem tidos como inválidos novos projetos que envolvam despesas de capital, a teor do que prevê o art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Serviço:
Download - Processo nº 2016/08957-5
A representação originou-se a partir de reportagem do programa matinal Bom Dia Pará, exibido pela TV Liberal no dia 09.08.2016, que divulgou protesto de estudantes pela falta de estrutura naquela unidade de ensino. De acordo com os relatos, são alarmantes os problemas nas instalações da escola, entre os quais: falta d’água nos bebedouros, falta de fornecimento de água, não funcionamento dos ares-condicionados e goteiras dentro das salas de aula após das chuvas.
Para o Procurador de Contas Patrick Bezerra Mesquita, “não resta dúvida de que, no caso em tela – em que a Escola Estadual Pedro Amazonas Pedroso apresenta problemas estruturais alarmantes, a ponto de não haver água disponível para seus alunos –, configura-se violação concreta dos preceitos da Constituição, sobretudo o direito à educação, fulminando o mínimo existencial e a dignidade humana, o que justifica a atuação do Tribunal de Contas”.
Diante disso, o MPC-PA solicitou o deferimento de medida cautelar que imponha prazo à SEDUC para que adote imediatamente as providências necessárias para o reparo nas instalações físicas da Escola Estadual Pedro Amazonas Pedroso. Requereu, ademais, a realização de inspeção para apurar os fatos narrados, bem como a determinação ao Estado do Pará para que priorize a alocação orçamentária na conservação das escolas públicas estaduais, sob pena de serem tidos como inválidos novos projetos que envolvam despesas de capital, a teor do que prevê o art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Serviço:
Download - Processo nº 2016/08957-5