O Ministério Público de Contas do Estado, no Processo n. 2014/50945-4, opinou pela Irregularidade das Contas do Convênio nº 024/2009, firmado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN e a Federação dos Moto-Taxistas, Moto-Fretes e Condutores Autônomos do Estado do Pará – FEDEMOPA, com a devolução de R$303.600,00, acrescido de atualizações e multas. Na sessão do último dia 13/09/2016, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Pará condenou, por unanimidade, à devolução.

Na análise do convênio, a Procuradora de Contas Silaine Vendramin opinou também pela responsabilidade solidária do concedente pela falta de acompanhamento e fiscalização do referido convênio. Tanto o concedente quanto o convenente têm o dever de zelar pelo dinheiro público e, consequentemente, preservar o interesse da sociedade. Em relatório, a Conselheira Substituta Milene Dias da Cunha acompanhou o Ministério Público de Contas do Estado julgando Irregulares as Contas com a referida devolução, divergindo, todavia, em relação à solidariedade.

De acordo com a Procuradora de Contas Silaine Vendramin “o ressarcimento é importante para que a verba pública retorne para a sociedade e seja utilizada de forma correta em prol do bem comum, do cidadão”.

Ainda segundo a Procuradora de Contas, “muitos convênios, quando mal geridos, acabam sendo foco de desvios de finalidade e corrupção. É preciso dar um basta neste ralo de dinheiro público, por isso é tão importante um controle externo atuante e independente”, arrematou.