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MPC-PA propõe representação para apurar desvio de verbas estaduais do FUNDEB - 29/09/2016

O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) ingressou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) para apurar o suposto desvio de verbas estaduais destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o FUNDEB. 

Criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, o FUNDEB tem por objetivo promover o financiamento da educação básica pública e é constituído, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

A representação originou-se do compartilhamento de informações coletadas do Ministério Público Federal, que, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal, identificou, no Município de Marituba, uma série de impropriedades na formalização de contratos administrativos, firmados entre a Prefeitura e a empresa BR7 Editora, para a compra de livros e o ensino de inglês para os alunos da rede escolar local, totalizando quantia milionária.

O Procurador de Contas Patrick Mesquita ressaltou a importância da atuação do Tribunal de Contas do Estado na averiguação dos aparentes desvios: “Não obstante tais fatos estarem sendo discutidos judicialmente, tanto na esfera penal, quanto na seara da improbidade administrativa, devem, também, se sujeitar ao do Tribunal de Contas do Estado. A Corte de Contas é foro mais que conveniente para a discussão de temas que dizem respeito a contratos públicos e legalidade da despesa, na medida em que possui nos seus quadros especialistas no tema, podendo contribuir com maestria no exato desenlace dos fatos”.

Diante disso, o MPC-PA solicitou o deferimento de uma série de medidas cautelares, dentre elas: o afastamento de servidores envolvidos, a indisponibilidade dos bens dos possíveis responsáveis e a expedição de recomendações de sustação dos contratos investigados, com pleito final de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público das empresas BR7 Editoral e IHOL Idiomas. Requereu, ainda, a realização de inspeção a fim de averiguar outros contratos firmados entre as empresas representadas e outros municípios paraenses, bem como a devolução da verba pública estadual desviada. 

Serviço: Processo nº 2016/09949-9