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Divergência sobre a PEC 241 marca o primeiro dia do 13° Congresso Nacional do Ministério Público de Contas - 26/10/2016
O primeiro dia do 13° Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, que apresenta dois eixos temáticos – financiamento das políticas públicas e métodos de investigação utilizados pelos órgãos de controle – teve como ponto alto a discussão da constitucionalidade da PEC 241, proposta pelo governo federal. A medida pretende congelar por até 20 anos os gastos públicos, que não poderão crescer mais que a inflação.
Ao abordar o financiamento dos direitos fundamentais à saúde e à educação, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto defendeu a inconstitucionalidade da PEC 241 neste ponto, pois, no seu entendimento, a medida impacta diretamente os pisos de investimentos nessas duas áreas. A procuradora buscou demonstrar outros caminhos que entende serem mais adequados para que se chegue ao equilíbrio das contas públicas, reforçando que é a favor da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas esta lei pode e deve conviver com os direitos sociais.
Mesma posição teve o professor Heleno Taveira Torres, que procurou demonstrar a importância do direito financeiro e do planejamento para a definição das políticas públicas.
Já o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do ministério público de contas que atua no Tribunal de Contas da União, foi favorável à PEC 241. Para ele a proposta traz mais benefícios do que malefícios, uma vez que “nos obriga a eliminar despesas inúteis”. Além disso, se a proposta der certo, com o desenvolvimento da economia poderá se investir ainda mais em direitos sociais, como a saúde e a educação. Ao relembrar sobre a situação das contas públicas da União e dos estados, e a estimativa irreal da receita, por exemplo, o procurador afirmou que até se pode enganar o papel, mas não se pode enganar o caixa. Para ele, se a medida não for tomada, corre-se o risco da situação de “quase falência”, por qual passa o Rio de Janeiro, tornar-se uma realidade em todo o país.
Antes dessa discussão, o professor Mozart Neves Ramos tratou da educação para o século 21, aonde demonstrou experiências exitosas de ensino em que foram modificados os paradigmas do modelo tradicional, que vem desde o século 19 até hoje da mesma forma. Para ele, o aluno precisa ver a escola como algo prazeroso e não como um martírio. Defendeu ainda a escola em tempo integral, uma vez que o desempenho desses alunos é bem superior ao obtido pelos da educação tradicional.
Na parte da manhã, o ministro da Transparência, Torquato Jardim, abordou a necessidade de ampliação do acesso à informação, com a disponibilização do maior número de informações à população. Já a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais de Contas (CNPGC), Claudia Fernanda de Oliveira Pereira, traçou um panorama da realidade do Ministério Público de Contas em todo o país e destacou a importância do equilíbrio das contas públicas. “Sem orçamento equilibrado o gasto público não se realiza”, disse. Nessa mesma linha seguiu o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Diogo Ringenberg, ao considerar que a máquina pública brasileira “é um gigante ineficiente”.
Este também foi o entendimento do professor Juarez Freitas, que ponderou que “a administração pública torra o dinheiro sem qualidade”. Noutro viés, a professora Maria Paula Dallari Bucci, destacou a importância da recuperação do papel da política, por meio dos direitos sociais, como forma definição das prioridades estatais.
As discussões foram acompanhadas pela delegação do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), composta do procurador-geral de contas, Felipe Rosa Cruz, das procuradoras de contas Silaine Karine Vendramin e Deíla Barbosa Maia, e dos procuradores de contas Guilherme da Costa Sperry, Stephenson Oliveira Victer e Stanley Botti Fernandes.
O evento prossegue hoje em Florianópolis, Santa Catarina.
Ascom/MPC-PA
Rosana Magno
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