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MPC-PA pede que seja realizada fiscalização na folha de pagamento dos órgãos do Estado - 07/12/2016
O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) ingressou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que a Corte fiscalize se o Estado do Pará está pagando a remuneração de seus servidores dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal.
Recentemente, a imprensa divulgou possível descumprimento do limite remuneratório estabelecido pela Constituição Federal em alguns órgãos estaduais.
Segundo o MPC-PA, a inspeção extraordinária nos órgãos e entidades do Estado tem por objetivo confrontar os valores pagos aos servidores ativos e inativos com as faixas de limite remuneratório impostas pela Constituição Federal. Com isso, a Corte de Contas poderá identificar os servidores que eventualmente estejam recebendo salários acima do teto.
Na representação, o órgão ministerial também solicitou a devolução dos valores pagos de forma indevida, caso o Tribunal identifique servidores que recebem remuneração superior aos limites constitucionais.
Segundo o MPC-PA, o tema é de interesse de toda a sociedade paraense, pois o pagamento de remuneração acima do teto do funcionalismo público repercute no equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas, implicando em dano direto ao erário estadual.