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Corregedoria-Geral do MPC-PA publica informativo - 23/03/2017

A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) publicou nesta quinta-feira, 23, o Informativo n° 01/2017, com informações referentes aos processos de admissão de servidores temporários e concursados no Estado que tramitaram no órgão em 2016.

De acordo com os números levantados, ao longo de 2016 foram analisadas pelo MPC-PA 4.962 admissões, sendo 4.913 contratos de servidores temporários e 49 contratações de servidores concursados.

Ao todo foram analisados pelo MPC-PA 485 processos de admissão de pessoal, sendo 483 referentes à contratação de servidores temporários, e dois, por meio de concurso público.

Do universo total dos 485 processos analisados pelo MPC-PA, 202 já foram julgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), dos quais 164 foram registrados em caráter de excepcionalidade e 29 tiveram seu registro deferido, sem qualquer ressalva.

Para o corregedor-geral do MPC-PA, Antonio Maria Filgueiras Cavalcante, o informativo traz números significativos, “uma vez que a contratação temporária só deveria ocorrer nas situações excepcionais admitidas pela Constituição, mas infelizmente essa não é a situação que se apresenta, tanto que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recentemente deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que sejam declaradas inconstitucionais expressões da nossa lei estadual, que, por serem abertas, transferem ao administrador a motivação dos critérios para a contração sem concurso público”, explicou.

Leia o Informativo 01/2017 na íntegra

Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.673

Lei Complementar Estadual nº 7/1991

Serviço:
Ascom/MPC-PA
Rosana Magno
Tel:(91)3321-0146
E-mail: [email protected]