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MPC-PA propõe representação para apurar paralisação nas obras do Centro de Perícias Renato Chaves de Marabá - 25/04/2017

O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) ingressou com representação no Tribunal de Contas de Estado (TCE-PA), a fim de que seja apurado possível prejuízo aos cofres públicos em decorrência da execução parcial e da paralisação das obras da Unidade Regional do Centro de Perícias Renato Chaves, localizado no município de Marabá.

A representação do MPC-PA originou-se após a publicação de matérias pela imprensa local relatando o abandono das obras com o possível prejuízo de mais de R$ 1,2 mi aos cofres públicos. Com base nestas informações, o MPC-PA apurou que o CPC Renato Chaves contratou a empresa ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA para a execução da obra e que esta teria recebido, segundo informações obtidas no Portal da Transparência do Estado, R$ 1.146.723,97 pela execução dos serviços de engenharia, o que corresponderia a 89,5% do valor do contrato.

Diante disso, o MPC-PA requereu, dentre outras diligências, que o TCE-PA apure o valor do dano ao erário causado pela execução parcial do prédio do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, se o montante dos pagamentos realizados à empresa ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA era devido, considerando o percentual de execução da obra, e quem deu causa à paralisação da obra e os motivos pelos quais ela não foi retomada.

De acordo com o procurador de contas Stanley Botti Fernandes, autor da representação, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é clara no sentido de que a realização parcial de obra, sem funcionalidade ou benefícios à comunidade, gera prejuízos aos cofres públicos.

Serviço:
Ascom/MPC-PA
Rosana Magno
Tel: (91)3321-0146
Email: [email protected]