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Seminário em Belém celebra os 5 anos da Lei de Acesso à Informação - 17/05/2017
O acesso à informação pública permite o controle social e favorece a boa gestão dos recursos públicos. Com base nas informações disponibilizadas, o cidadão pode fiscalizar os gastos públicos cobrar e propor melhorias em sua utilização. Esta foi a principal mensagem repassada no Seminário “Os 5 Anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) ”, que aconteceu na terça-feira, 16, no Ministério Público do Estado (MPPA).
Representantes dos órgãos que compõem a Rede, organizadora do evento, entre eles o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), participaram do seminário, além de estudantes, jornalistas, integrantes de ONGs e servidores públicos.
Após 5 anos de vigência, a LAI ainda não é uma lei muito conhecida, especialmente do cidadão comum. Desta forma, o objetivo do Seminário foi divulgar para a sociedade o que ela preserva, “que é o direito universal do cidadão de obter acesso às informações públicas e a partir delas poder exercer o controle social dos gestores que detêm os recursos públicos e, além disso, utilizar estas informações para obter direitos fundamentais como saúde, educação e segurança”, explicou a coordenadora do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção, vinculado à CGU no Pará, Lorena Paredes.
Segundo levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) apresentado durante o seminário, a maioria das prefeituras municipais no Pará é pouco transparente. Na prática, esse cenário é representado por portais da transparência desatualizados ou até mesmo inexistentes.
Com objetivo de melhorar este cenário, “prefeituras e câmaras municipais já celebraram TAGs com o TCM-PA, a fim de proporcionar ao cidadão maior transparência aos gastos públicos e se adequarem aos requisitos da LAI”, informou o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), Daniel Lavareda.
O procurador de contas do MPC-PA, Stanley Botti Fernandes, comentou a realização do Seminário, destacando a importância do debate acerca das conquistas trazidas pela LAI e os desafios para o seu cumprimento. “Embora o sigilo seja exceção desde a Constituição de 1988, a LAI representa um marco no que se refere à transparência do setor público brasileiro. Os maiores desafios, agora, são que os portais da transparência sejam constantemente atualizados e que eles contenham informações em linguagem acessível à população. A Rede de Controle está de parabéns por promover um evento que estimula o exercício de uma cidadania ativa e vibrante”.
PALESTRAS
O seminário foi composto por quatro palestras. A primeira foi proferida por Lorena Paredes, coordenadora do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção, vinculado à CGU no Pará. Paredes destacou os principais aspectos da LAI que a tornam uma ferramenta de cidadania por permitir o acesso a informações de interesse público. Ela citou que a lei estimula a uma nova cultura, marcada pelo acesso a informações. “Existe um consenso de que a informação pública é um poder público. Cabe ao estado a posse dessa informação, mas a propriedade é do povo. O sigilo é exceção”, reforçou.
Na sequência, o auditor federal da CGU Fábio Braga, apresentou os resultados do projeto Escala Brasil Transparência, uma metodologia criada pela CGU para medir a transparência de estados e municípios brasileiros. Braga enfatizou os resultados obtidos no Pará. Ele pontuou que as prefeituras municipais são as instituições públicas que mais custam a atender aos requisitos básicos da LAI.
A informação foi reforçada por Marcelo Morais, auditor federal da CGU, e Lidiane Dias, da Universidade Federal do Pará, que palestraram em seguida sobre os portais de transparência dos municípios paraenses.
O último a falar foi Daniel Lavareda, presidente do TCM, que apresentou o selo gestor transparente, iniciativa do tribunal para reconhecer os gestores públicos que se comprometem a dar publicidade aos gastos públicos e a atender a LAI.
Ao fim, o público presente pode fazer perguntas aos palestrantes e contribuir com suas opiniões.
Serviço
Ascom/MPC-PA
Rosana Magno
Fotos: Fábio Carvalho
Tel: (91) 3321-0146
E-mail: [email protected]
