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MPC-PA apresenta seu parecer nas Contas de Governo do exercício 2016 - 19/05/2017

Cumprindo o prazo regimental de 8 (oito) dias do seu recebimento, o procurador-geral de Contas do Pará, Felipe Rosa Cruz, protocolou, na manhã de hoje, 19, a manifestação do Parquet especializado nas Contas do Governo do Estado (Processo TCE-PA nº  2017/50863-0) referentes ao exercício de 2016.

Em seu opinativo, o procurador-geral de Contas, considerando que os indicadores de saúde fiscal, bem como os limites constitucionais e legais, foram cumpridos, manifestou-se pela aprovação das contas, pugnando, todavia, pela expedição de determinações e recomendações nas áreas da educação, no recrutamento de pessoal, na destinação da arrecadação da taxa de recursos minerais e no programa de saneamento básico.

A manifestação do MPC-PA, juntamente com o relatório da unidade técnica do TCE-PA e os demais documentos que instruem os autos, serão apreciados pelo plenário da Corte de Contas na sessão extraordinária marcada para o próximo dia 24, oportunidade em que o Tribunal emitirá seu parecer prévio sobre as Contas de Governo e, posteriormente, encaminhará o original do processo à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) a quem cabe o julgamento.


Serviço
Ascom MPC-PA
Rosana Magno
Tel: (91) 3321-0146