Notícias

MPC-PA apresenta parecer contrário ao registro de contratações de temporários - 26/05/2017

O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) opinou de forma contrária ao registro de 30 contratos de servidores temporários realizados pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Segundo o MPC-PA, com base em elementos que constam do processo, foi verificada a existência de inúmeros cargos vagos, dentre os quais os de assistente administrativo, que devem ser preenchidos por meio de concurso público, considerando a ausência dos requisitos constitucionais para a contratação temporária: necessidade de excepcional interesse público.

Para a 5° procuradoria de Contas do MPC-PA, responsável pelo parecer contrário, “as contratações em questão visavam prolongar um ciclo de inconstitucional provimento de necessidades permanentes com pessoal temporário”.

O órgão ministerial de Contas ainda acrescenta que “o uso e manejo perpétuo de servidores temporários é porta e janela aberta para o clientelismo, o patrimonialismo e a falta de profissionalização, males que assolam o serviço público e que encontram resistências que aparentemente são invencíveis. O só fato de não haver candidatos aprovados em concurso público válido não tem o condão de justificar a necessidade de contratações temporárias. Pelo contrário, revela apenas que se deve empreender novo certame público”.

O processo ainda seguirá para votação pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA).
Processo Nº 2016/51303-3
Serviço
Ascom/MPC-PA
Rosana Magno
Tel: (91)3321-0146
E-mail: [email protected]