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Entrevista: Procurador-geral de Contas do Estado do Pará fala sobre ações do MPC-PA relacionadas ao meio ambiente - 06/06/2017
Em homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente, que começa em 1 de junho e segue até o dia 5 de junho, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) apresenta entrevista com o seu procurador-geral, Felipe Rosa Cruz.
Cruz, que também é diretor-executivo do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), aborda a importância do meio ambiente e como o MPC-PA tem buscado contribuir nessa área.
Qual a relevância do meio ambiente dentro da atuação do MPC-PA?
Felipe Rosa Cruz – Bem, quando o legislador constituinte de 1988 consignou o meio ambiente como direito dessa e das futuras gerações, promoveu a ruptura com o modelo utilitarista até então vigente. Assim, a partir desse momento, o direito ambiental passou a ser visto como base de sustentação da vida, e foi, por isso, que a matéria passou a ganhar a atenção do controle externo, em especial, do MPC-PA, principalmente no que tange à fiscalização da correta aplicação dos recursos afetados à matéria. Mas a nossa atuação não se restringe apenas ao aspecto financeiro e orçamentário, nós podemos também colaborar com a construção de um modelo econômico sustentável do ponto de vista ambiental.
O senhor poderia citar algum caso prático?
Felipe Rosa Cruz - Recentemente nós propusemos uma representação no TCE-PA para que fosse feita uma inspeção no Parque Estadual do Utinga (PEUt) – unidade de conservação estadual que abriga os mananciais de água responsáveis pelo abastecimento de 70% da região metropolitana de Belém –, pois, de acordo com denúncia protocolada em nosso órgão, os limites físicos do parque não estariam sendo respeitados, comprometendo os serviços ambientais oferecidos pelo parque e colocando em risco a saúde da população.
O caso concreto teve repercussões no STF e há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em curso, uma vez que a supressão, em tese verificada, teria sido realizada por meio de decreto do governo do Estado. De acordo com a procuradoria-geral da República, haveria uma inconstitucionalidade formal, uma vez que somente lei em sentido estrito poderia autorizar a supressão.
Existem outros trabalhos do MPC-PA relacionados ao meio ambiente?
Felipe Rosa Cruz – Outra atuação digna de referência foi a representação que buscou analisar supostas irregularidades na instalação de aterro sanitário na área metropolitana de Belém. De acordo com informações prestadas ao MPC-PA a legislação ambiental não teria sido observada, havendo, ainda, indícios de desmatamento ilegal da área.
Destaco também a participação da procuradora de contas Silaine Vendramin em auditoria operacional que objetivou analisar a destinação dos recursos oriundos de compensação ambiental. O parecer foi no sentido da elaboração e monitoramento de plano de ação voltado ao efetivo cumprimento da legislação, propondo, entre outras recomendações, a criação do Fundo de Compensação Ambiental – FCA.
Qual a importância do controle social nessa área?
Felipe Rosa Cruz – A participação da sociedade é fundamental. Nessa área, as discussões realizadas dentro e fora dos tribunais não devem ser interpretadas como barreiras ao desenvolvimento, pois a sustentabilidade, princípio, que possui um fim em si mesmo, é que permitirá a existência da nossa e das futuras gerações. Cabe aos órgãos de controle externo dialogar com a sociedade para bem exercer tanto a sua função fiscalizatória, quanto a sua função propositiva, estabelecendo-se assim uma agenda positiva para o futuro.
Serviço
Ascom/MPC-PA
Rosana Magno
Tel: (91) 3321-0146
E-mail: [email protected]
