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MPC-PA MANIFESTA-SE PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EX-PREFEITO DE GOIANÉSIA DO PARÁ E PEDE A DEVOLUÇÃO DE R$100MIL AO ERÁRIO - 21/02/2018

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) acolheu, integralmente, durante a sessão plenária de terça-feira,20, o parecer do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), pela irregularidade, com a aplicação de multas, das contas do ex-prefeito de Goianésia do Pará, Itamar Cardoso do Nascimento – que deverá devolver juntamente com a empresa Cybertec Tecnologia e Serviços Ltda e os seus sócios, o valor de R$ 100 mil aos cofres do Estado.

A decisão da Corte de Contas levou em consideração o voto do relator do processo, conselheiro Luis da Cunha Teixeira, que analisou a cautelar formulada pelo MPC-PA em setembro de 2017, na época acolhida pelo TCE-PA.

O pedido de medida cautelar apontava a evidência de fraude nos procedimentos licitatórios, com indícios de simulação, dentre outras irregularidades, quando da análise inicial da prestação de contas relativas ao convênio, no valor de R$ 100 mil, celebrado entre o Estado e o município de Goianésia do Pará.

Diante da comprovação da ocorrência de fraude na licitação, a corte também aplicou aos licitantes a declaração de inidoneidade. Ou seja, com a confirmação da irregularidade, os envolvidos estão proibidos de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de 5 anos.

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