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“I SEMINÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ E SOCIEDADE” ATINGE OBJETIVO E QUALIFICA MAIS DE 400 PESSOAS - 02/03/2018
Apresentar à sociedade, em especial à comunidade acadêmica, a importância do direito financeiro na vida de cada brasileiro, assim como a forma como o MP de Contas, integrante do controle externo, atua no combate à má gestão, bem como estimular a fiscalização dos recursos públicos pelo cidadão, foram os objetivos do “I Seminário Ministério Público de Contas do Estado do Pará e Sociedade”, que aconteceu na quarta-feira, 28, no auditório da Faculdade Devry Faci.
O evento, realizado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), por meio do seu Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), recebeu mais de 400 participantes.
No primeiro painel, o professor doutor Fernando Facury Scaff, da UFPA e da USP, apresentou a palestra “Direito Financeiro e Direitos Fundamentais”, tendo como debatedores o Conselheiro Cipriano Sabino, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), e o professor doutor Jean Carlos Dias, do Cesupa.
Scaff apresentou instrumentos teóricos para explicar a importância do direito financeiro, fundamental quando se trata da ação institucional do MP de Contas, enquanto instituição fiscalizadora dos recursos públicos.
“Esse tema impacta o dia a dia de cada cidadão e envolve, não só o uso dos recursos públicos no sentido do que é arrecadado do bolso de cada pessoa, mas também naquilo que é gasto pelo Estado e a fiscalização disto. Por isso a importância, porque envolve toda a dinâmica financeira do Estado e isto impacta o dia a dia da sociedade”, explicou.
Já o conselheiro Cipriano Sabino, do TCE-PA, destacou a importância da responsabilidade fiscal no equilíbrio das contas públicas, e ressaltou que o Pará, juntamente com o Espírito Santo, são atualmente os dois únicos estados da federação que estão com nota “A” no ranking do Tesouro Nacional, o que lhe permite contrair novos empréstimos, ou seja, receber recursos para investimentos, que deverão resultar em melhorias à população.
Sabino abordou ainda o protagonismo do Pará na recuperação de recursos oriundos da Lei Kandir – viabilizará R$ 32,5 bilhões ao Estado – e a importância do TCE-PA nos estudos técnicos dessa causa, cujos recursos são maiores a um orçamento inteiro. Sobre a fiscalização dos gastos, ele defendeu a importância de esta seja não só documental, mas também sobre o aspecto da efetividade, ou seja, se a comunidade realmente foi atendida. “Não basta que o recurso tenha sido bem aplicado, o que foi aplicado está gerando frutos à população? É nesse sentido que precisamos seguir”, frisou.
O professor doutor Jean Carlos Dias, que também participou como debatedor da primeira palestra, seguiu na mesma linha de Scaff e Cipriano. Para ele “o evento foi muito bem-sucedido, pois as palestras foram muito claras e objetivas, o que viabilizou um debate de alto nível”.
No segundo painel, com o tema “Pra que serve o Controle? O que é e o que faz o MP de Contas?”, apresentado pelo procurador do Ministério Público de Contas da União e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Júlio Marcelo de Oliveira, os participantes conheceram a forma como o MP de Contas, integrante do controle externo, atua no combate à má gestão.
“O MP de Contas tem uma função de provocar os tribunais de contas em relação aos grandes temas, às grandes questões que estão acontecendo nos estados e na União. Então essa liberdade de provocação é que dá ao MP de Contas a possibilidade de, seletivamente, atuar no que é mais importante, no que tem mais impacto e com isso ter autoefetividade, embora tenha poucos membros”, explicou.
O tema teve a participação, como debatedores, do procurador-geral de Justiça do MPPA, Gilberto Valente Martins, e do procurador- chefe do MPF no Pará, Alan Mansur, que ressaltaram a parceria entre o MPC-PA e as instituições nas quais atuam, no combate à corrupção e ao mau uso dos recursos públicos.
Para eles os ramos ministeriais se completam, sendo importante essa troca de informações, para que cada um possa atuar, dentro de sua esfera competência. E esse mesmo pensamento têm os membros do MPC-PA e do MP de Contas de todo o país.
Na carta de São Paulo, de 20 de maio de 2016, a Ampcon definiu que o MP de Contas “detém, no cenário institucional brasileiro, as condições técnicas e materiais necessárias à análise quantitativa, qualitativa e de legitimidade dos gastos públicos, de modo que, por meio da defesa da responsabilidade fiscal, encontra-se naturalmente vocacionado como órgão estatal de combate à má gestão”.
De acordo com o presidente da Ampcon, Júlio Marcelo de Oliveira, costumeiramente, para as pessoas entenderem mais fácil, se generaliza o termo “combate à corrupção”, quando na verdade o combate à má gestão é mais amplo, e dentro dos tribunais de contas. Por isso, para que não haja concorrência entre os ramos ministeriais, mas, sim, cooperação, é que definimos que quando houver corrupção atrelada à má gestão, o membro deve encaminhar ao Ministério Público correspondente.
Essa também foi a mensagem do procurador-geral de Justiça do MPPA, Gilberto Valente Martins, que, ao abordar o tema da prescrição, mostrou a importância do envio ao MPPA tão logo haja indícios da prática de improbidade administrativa e de condutas criminosas.
Júlio Marcelo elogiou o nível dos debates e interesse dos participantes pelos temas. Ele destacou ainda a sua alegria em estar no Pará, bem como a forma de atuação do MPC-PA. “É muito importante para mim, e para a Ampcon, estar aqui no Pará, onde temos um dos nossos ministérios públicos mais atuantes. Em alguns estados só há a autonomia funcional, noutros a autonomia funcional e administrativa, e em poucos a autonomia completa. O Pará é o paradigma dessa autonomia completa, cujo modelo nós queremos ver replicado em todos os estados”.
O procurador do MPC-PA, Felipe Rosa Cruz, ainda na condição de procurador-geral do órgão, fez questão de parabenizar os membros e os servidores pela organização do evento, que, na opinião dele, “é um marco para os servidores e para a instituição”. Ele também agradeceu aos participantes e à faculdade, que franqueou o espaço. “É um momento muito feliz para mim nessas últimas horas à frente da Procuradoria-Geral de Contas”, concluiu.
Serviço
Ascom/MPC-PA
Rosana Magno
Tel: (91) 3321-0146
E-mail: [email protected]
Fotos: Rodrigo Lima
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