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ENAMPCON – MEMBROS DO MPC-PA PARTICIPAM DE REUNIÃO DO CNPGC - 22/03/2018
Como parte da programação do 1° Encontro Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas – ENAMPCON, na terça-feira, 20, representantes do MP de Contas de 24 estados do Brasil, entre eles, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Silaine Vendramin, estiveram reunidos na reunião nacional do Conselho Nacional do Ministério Público de Contas (Cnpgc)
Durante a reunião, duas pautas foram discutidas: Expedientes e Boas Práticas. A então presidente do Cnpgc, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, destacou o tema transparência ativa durante o debate com os membros do MPC.
“Transparência nas ações do Ministério Público de Contas é nossa obrigação. O controle social é essencial para o funcionamento do órgão e contribui para a legitimação das nossas ações. Portanto, a cobrança do cidadão é salutar”, ressaltou.
Ela explicou que será feita uma ação de caráter nacional representando aos TC’s, para disponibilizar em seus sites todas as peças de prestações de contas de forma simples, para que qualquer cidadão possa acessá-las.
A procuradora-geral do MPC-PA, Silaine Vendramin, falou da importância do acesso às informações pelos cidadãos. “São prestações de contas de verbas públicas e não há porque esperar o cidadão vir até o órgão pedir, principalmente em nosso Estado, que em algumas localidades o deslocamento é feito de barco. O ideal é que tudo esteja disponível sem precisar de solicitação, essa é a transparência ativa, aquela que dá as ferramentas e oportunidades para que o cidadão exerça o controle social, tão importante para a transformação de nosso país e para a construção de uma sociedade melhor”, ressaltou.
Em relação as boas práticas de trabalho desenvolvidas nos MPC’s, dois casos foram apresentados – o do MPC do Amazonas e do MPC de Alagoas – em ambos os casos, a importância da transparência foi destaque, reiterando que a divulgação de todas as informações não só atende a Lei da Transparência, mas dá visibilidade às ações do órgão, que ganha também o respaldo social nos momentos de embate jurídico e político com os agentes fiscalizados.
Sobre este tema, representantes dos MP’s de Contas do PA, de PE, do RN, de SC, de RR se manifestaram reiterando a “vantagem de se garantir a ampla publicidade de peças de processos em sites do TC’s, notadamente, com a chegada dos processos eletrônicos”.
Houve também a formação de uma comissão para fiscalizar a renúncia de receitas, elaborando um Ato Interno que balizará os trabalhos dessa comissão. A equipe, formada pelos PGC’s do Pará, de Minas Gerais, de Goiás, de Alagoas, de Santa Catarina e do Amazonas, realizará a fiscalização das renúncias de receitas, como no caso de incentivos fiscais concedidos pelos estados, “iremos fiscalizar se houve o respeito à LRF e se há como mensurar o retorno desses benefícios à sociedade”. Explicou a PGC do Pará, Silaine Vendramin, que avaliou a reunião de forma positiva.
“A reunião foi excelente. Tivemos algumas trocas de experiências entre casos de sucesso de ações de procuradores gerais nos estados e deliberações importantes de ações de caráter nacional para implantação em todos os estados, como as representações sobre a transparência ativa e a fiscalização de renúncia de receitas, fortalecendo o trabalho do Ministério Público de Contas como um agente transformador da sociedade, de combate à má gestão e defesa da responsabilidade fiscal”.
Serviço
Ascom/MPC-PA com informações da Ascom/SC
Rosana Magno
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