Notícias

MPC-PA MANIFESTA-SE PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADO E ASSOCIAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PEDE A DEVOLUÇÃO R$ 300 MIL AO ERÁRIO - 23/04/2018

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) acolheu, integralmente, durante a sessão plenária do dia 3 de abril, o parecer do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), pela irregularidade, com a aplicação de multas, das contas da Associação para o Desenvolvimento do Município de Marabá (ASDEMA) e, ainda, a atribuição da responsabilidade solidária a Marciano Vidal Monteiro e Pedro Abílio Torres do Carmo – que deverão devolver juntamente com a empresa P.L.P. Ltda e os seus sócios, o valor de R$ 300 mil aos cofres do Estado.

A manifestação do MPC-PA é referente ao convênio celebrado entre a ASDEMA e o Estado, por meio da Secretaria     Executiva de Transportes (SETRAN), o qual tinha por objeto a construção de três pontes metálicas na vicinal que liga Vila Itainópolis à Vila Canaã, com vigência de 23 de junho de 2005 a 20 de dezembro de 2005.

De acordo com a 4° Procuradoria de Contas do MPC-PA, a aplicação de recursos é considerada regular quando se certifica a execução do objeto pactuado e se comprova o seu custeio com os valores transferidos pelo Estado. No entanto, “a multiplicidade de falhas e ilegalidades detectadas, além da falta de nexo de causalidade entre a movimentação dos recursos e as despesas declaradas na documentação, consistem em grave inflação à norma legal e regulamentar, configurando dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico”.

O parecer do MPC-PA aplicou, ainda, a Marciano Vidal Monteiro, a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual no prazo de cinco anos.

A decisão do pleno do TCE-PA levou em consideração o voto do relator do processo, conselheiro Luís da Cunha Teixeira, que analisou o parecer do MPC-PA.

Parecer do MPC-PA
Acórdão

Serviço
Ascom/MPC-PA
Rosana Magno
Tel: (91) 3321-0146
E-mail: [email protected]
Facebook: @mpcpaoficial