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MPC-PA PROPÕE REPRESENTAÇÃO PARA GARANTIR TRANSPARÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS DE RENÚNCIAS DE RECEITAS FISCAIS CONCEDIDAS PELO ESTADO DO PARÁ - 29/08/2018
O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) ingressou com Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) com o objetivo de garantir maior transparência nas renúncias de receitas realizadas pelo Estado.
O parâmetro inicial de análise foi o incentivo fiscal deferido em prol do Grupo Hydro que teve uma de suas empresas envolvida no episódio de extravasamento de resíduos decorrentes de atividade minerária, ocorrido no Município de Barcarena.
Ao longo da vasta documentação reunida nos autos do Procedimento Administrativo Preliminar n. 2018/0102-4, o Ministério Público de Contas pôde verificar a falta de transparência quanto aos valores renunciados e o consequente impacto fiscal da medida no exercício financeiro em que ocorreu e nos seguintes. O Parquet de Contas também sinalizou a ausência de controle substancial acerca dos resultados positivos ou não dos incentivos fiscais no Estado, e fragilidades na metodologia de cálculo dos demonstrativos de renúncia de receitas nos orçamentos do Pará.
Segundo o Procurador de Contas, Patrick Bezerra Mesquita, “a propositura da Representação tem por objetivo incrementar o controle social em torno da concessão dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Pará, muitas vezes envoltos em opacidade, favorecendo o amplo debate social acerca de sua conveniência e oportunidade”.
Diante desse quadro, o MPC-PA requereu, ao Tribunal de Contas do Estado, uma série de providências que objetivam garantir a regularidade, legitimidade e transparência das renúncias fiscais concedidas pelo Estado do Pará.
