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AUDITORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ORIGINADA POR REPRESENTAÇÃO DO MPC-PA FOI DESTAQUE NA PAUTA DO TCE-PA - 11/09/2018
Em atendimento a representação formulada em março de 2017 pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), o Tribunal de Contas (TCE-PA) realizou uma Auditoria Operacional no sistema prisional, referente ao período de 2016 a 2017. O trabalho foi destacado no parecer - favorável às recomendações e conclusões formuladas - do MPC-PA, “com uma equipe competente, sob a regência do Conselheiro Relator, produziu um trabalho digno de elogios pela qualidade técnica e profundidade das análises, bem como na precisão das recomendações emitidas”. Assim considerou o titular da 3° Procuradoria de Contas, Felipe Rosa Cruz.
Essa representação foi fruto de uma ação conjunta de âmbito nacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (Cnpgc), em decorrência dos graves episódios ocorridos em presídios do Norte e do Nordeste – os quais levaram à morte de centenas de detentos.
O objetivo da auditoria foi avaliar as medidas emergenciais adotadas para prevenir ou conter as rebeliões nos presídios estaduais em 2017, bem como analisar a gestão, os custos e as tecnologias do sistema prisional no Pará, cuja responsabilidade é da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – Susipe e da Secretária de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – Segupds.
De acordo com as informações colhidas pela auditoria operacional, em 2016 o Fundo Penitenciário do Estado do Pará recebeu do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a somatória de R$ 44.784.444,44 (quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Porém, até dezembro de 2017 foram executados apenas 13%, R$ R$ 5.835.968,70 do total dos recursos transferidos, e, ainda, “que nenhum centavo sequer foi executado para a construção/ampliação e modernização (custeio) ”.
A auditoria constatou, ainda, que “cerca de R$ 36 milhões que poderiam ter sido utilizados para minimizar o déficit estadual de vagas no sistema encontram-se sem destinação e com amplas chances – pelo contexto geral constatado – de retornarem aos cofres federais”.
O relatório da auditoria também identificou inúmeras precariedades no sistema prisional relacionadas à superlotação e ao crescimento da população carcerária, a níveis crescentes de fugas de apenados, ausência de plano de gerenciamento de riscos de rebelião, recursos para construção e reformas de presídios sub ou não utilizados, obras abandonadas e não planejadas e, por fim, a inexistência de governança na política pública do sistema prisional.
Segundo o parecer emitido pelo titular da 3º Procuradoria de Contas do MPC-PA, Felipe Rosa Cruz, “o quadro geral descortinado pela auditoria operacional é algo que, ultrapassando os limites do razoável, se apresenta como uma autêntica bomba relógio. O estado caótico do sistema penitenciário, revelados em uma ineficiência administrativa que se traduzirá, em tempo breve, na subtração daquele que exerce o papel de vetor axiológico da efetividade dos demais direitos fundamentais, a dignidade humana”, frisou.
Por fim, o parecer do MPC-PA manifesta-se pelo envio de remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado (MPPA), no sentido de serem adotadas as providências cabíveis diante do cenário de irregularidades e omissões constadas e, ainda, que sejam encaminhadas cópias do relatório de auditória da Corte de Contas e do parecer do Parquet de Contas ao governador do Estado, à Presidência da Alepa, do TJE, ao procurador chefe do Ministério Público Federal e a Presidência da OAB – Seccional Pará.
