De acordo com o professor a nova lei produz alterações significativas no Direito Brasileiro, “tanto na administração pública quanto na esfera controladora e na judicial e, ainda, no que diz respeito a interpretação das normas, a responsabilização de agentes públicos e a segurança jurídica”, explicou.

Cavallari também falou sobre a importância de promover a capacitação para os membros do TCE e do MPC durante o processo de adequação à nova lei. “Por se tratar de uma norma aberta que comporta inúmeras interpretações, os órgãos de controle precisarão exercer maior esforço de argumentação e interpretação na fundamentação de suas decisões”.