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MPC-PA, TCE-PA E PGE PARTICIPAM DE REUNIÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - 05/11/2018
A procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Silaine Vendramin, participou de uma reunião com representantes da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (SEFA), a fim de debater sobre o aprimoramento de questões relativas ao procedimento para a cobrança das multas e glosas oriundas das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). A reunião aconteceu no dia 22 de outubro, na sede da SEFA.
Entre os temas deliberados durante o encontro, destaque para a solicitação que o MPC-PA e o TCE-PA realizaram, via ofício, para que a SEFA passe a disponibilizar um código de receita para o recolhimento de glosas imputadas pelo TCE-PA. O objetivo da solicitação é a permissão da emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) avulso para o pagamento de débitos não inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados. Também foi solicitado o acesso ao módulo do sistema “Consulta Pagamento Órgão Público”, para que os órgãos de controle possam acompanhar o pagamento dos DAE’s emitidos.
De acordo com a procuradora-geral do MPC-PA, Silaine Vendramin, a disponibilização do código de receita vai desburocratizar o sistema de cobrança de débitos oriundos das decisões do Tribunal de Contas, pois “a partir de agora o MPC-PA fará a notificação extra judicial e o cidadão que nos procurar para regularizar a situação poderá quitar a glosa de débitos provenientes dos acórdãos do TCE, realizando o pagamento tanto da glosa quanto da multa no próprio TCE e o MPC-PA dará ciência aos demais órgãos da quitação, não necessitando mais a pessoa se dirigir aos três órgãos, um para quitar a glosa (Sefa), no outro a multa (TCE) e no outro para levar a certidão de quitação (PGE)”.
Estiveram presentes na reunião a secretária do MPC-PA, Carolina Victer, a procuradora do Estado, Caroline Profetti, a diretora de arrecadação da SEFA, Edna Farage, a coordenadora da Dívida Ativa da SEFA, Maria Silva e, ainda, o secretário-geral do TCE-PA, José Tuffi Junior e o servidor do Departamento de Tecnologia da Informação do tribunal, Renato Souza.
