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NOTA PÚBLICA – PL 7596/2017 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) - 19/08/2019
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), entidades representativas de âmbito nacional da carreira do Ministério Público de Contas (MPC), instituição ministerial de competência privativa e indispensável ao pleno exercício do Controle Externo da Administração Pública brasileira, vêm a público corroborar integralmente a Nota Pública divulgada em 15/08/2019 pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), relativa à aprovação, pela Câmara dos Deputados, no último dia 14, em regime de urgência, do projeto de lei de abuso de autoridade (PL 7596/2017).
Referida proposição, a par de sua extrema relevância e complexidade, albergando matéria que realmente carece de revisão, já que a legislação vigente data de 1965, merecia, por isso mesmo, um debate mais aprofundado, mediante tramitação legislativa ordinária, sobretudo possibilitando a realização de audiências públicas e a efetiva participação das entidades representativas da sociedade que militam no tema, o que lamentavelmente não ocorreu.
Assim, o texto aprovado acabou por carrear falhas e impropriedades que vulneram a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança, com reflexos diretos na efetividade do combate à criminalidade e à impunidade, o que se espera seja levado em consideração pelo Presidente da República, com o competente exercício do veto aos dispositivos com conteúdo manifestamente inconstitucional e contrário ao interesse público.
Brasília/DF, 18 de agosto de 2019.
Stephenson Oliveira Victer - Presidente da AMPCON
Elke Andrade Soares de Moura - Presidente do CNPGC