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Nota: Procuradora do MPC-PA participa de ato público contra Projeto de Lei de Abuso de Autoridade - 20/08/2019
Representando a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a procuradora de Contas Deíla Barbosa Maia (PA) participou nesta segunda-feira, 19, em Belém, de ato público contra a aprovação do Projeto de Lei 7596/2017, que trata do abuso de autoridade. A manifestação foi organizada por entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
O projeto de lei do abuso de autoridade foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 14, sem qualquer discussão sobre o tema e em regime de urgência. A procuradora do MPC-PA, Deíla Maia, reconhece a necessidade do aperfeiçoamento da lei atual – em vigor desde 1965 – no entanto, segundo a procuradora, “a forma como a lei foi aprovada – sem consulta pública, sem discussão acerca do tema e em regime de urgência – tem endereço certo, que é punir os agentes públicos que combatem os crimes de corrupção”, disse.
A procuradora também lembrou da manifestação da AMPCON, que emitiu no final de semana uma Nota Pública contrária a aprovação da lei.
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