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NOTA: Em ato no Planalto, AMPCON manifesta apoio contra Projeto de Lei de Abuso de Autoridade - 21/08/2019
O presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), procurador de contas Stephenson Oliveira Victer (PA), participou, ao lado de representantes de outras entidades ministeriais e do Poder Judiciário, de ato púbico contra o Projeto de Lei 7596/2017. A manifestação aconteceu na terça-feira, 20, em frente ao Palácio do Planalto – na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).
De acordo com o presidente da AMPCON, o objetivo do ato foi conclamar a Presidência da República a vetar, se não totalmente, pelo menos em parte, o PL/7596/2017. “A proposição merecia um maior debate com a sociedade organizada, especialmente com as entidades representativas das carreiras que militam no tema, o que evitaria que carreasse impropriedades que levam, inexoravelmente, à manifesta inconstitucionalidade de vários de seus dispositivos”, afirmou.
O projeto em questão foi aprovado pele Câmara dos Deputados em regime de urgência mediante votação simbólica na última quarta-feira, 14, e agora aguarda a sanção presidencial.
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