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MPC-PA instaura procedimento administrativo para averiguar a promoção do desenvolvimento sustentável nas compras públicas - 16/01/2015
O Ministério Público de Contas do Estado do Pará instaurou procedimento administrativo preliminar com o objetivo de investigar, em âmbito estadual, o dever de promover o desenvolvimento sustentável nas contratações empreendidas pelas entidades estatais.
Motivado especialmente por práticas bem sucedidas de outros entes federativos na promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o MPC-PA, através do Subprocurador Patrick Bezerra Mesquita, oficiou à Secretaria de Administração e à Secretaria Executiva de Obras Públicas, buscando levantar dados relativos à existência de normas estaduais para a proteção dos padrões de sustentabilidade nas licitações e compras públicas estaduais.
No mesmo ato, foi questionado se há plano de ação visando orientar e incentivar todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a adotarem medidas para o aumento da sustentabilidade e da eficiência no uso de recursos naturais, em especial energia elétrica, água e papel, considerando a adesão do Brasil aos acordos internacionais: Agenda 21, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e Processo Marrakech, bem como o disposto na Lei nº 12.187/2009, na Lei nº 9.433/1997 e na Lei nº 10.295/2001.
Também se indagou à Procuradoria Geral do Estado acerca da existência de eventual Guia de Compras Sustentáveis produzido pelo órgão de consultoria jurídica estadual, nos moldes do documento elaborado pela Advocacia-Geral da União, o qual vem se mostrando, na órbita federal, de notável presteza para a condução dos complexos procedimentos licitatórios.
Foi oficiada, ainda, a Secretaria de Educação para que esclareça se, nas licitações que tenham como objeto o fornecimento de alimentação escolar, vem sendo exigido que a compra albergue gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, nos termos previstos pela Lei nº 11.947/2009.
Com a iniciativa investigatória, o MPC-PA visa traçar um quadro geral das iniciativas de sustentabilidade ambiental promovidas pela Administração Pública Estadual e, a partir daí, tomar as medidas cabíveis para a guarda do ordenamento jurídico e do patrimônio ambiental no âmbito do estado amazônico mais populoso.
Serviço:
Procedimento Administrativo Preliminar 2014/0106