O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) deferiu, de forma unânime, na sessão plenária de 7 de maio de 2015, medida cautelar em representação proposta pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) que visa apurar e sanar irregularidades no transporte escolar no município de Acará.

A iniciativa da representação proposta pelo MPC deveu-se às péssimas condições de transporte escolar apresentadas em matéria jornalística veiculada a nível regional e nacional, como fez questão de ressaltar o Relator, o Conselheiro-Substituto Julival Rocha, por ocasião da sessão plenária de 16 de abril de 2015.

Entre os pedidos cautelares vertidos na representação proposta pelo Parquet de Contas destacam-se as medidas que determinam ao Município de Acará a observância fiel a todos os requisitos legais normalizadores da prestação do serviço de transporte escolar, bem como que a municipalidade passe a observar nas licitações respeitantes a esse serviço público, a divisão do objeto em quantas rotas de transporte forem possíveis, como incremento à participação de mais licitantes culminando na competitividade do certame. Para tanto, o MPC também requereu, e foi atendido, o manejo do pregão eletrônico como modalidade licitatório preferencial, que, via de regra, alcança melhores preços.

Serviço:
Processo Nº 2015/50307-8