Portal de
Privacidade
O presente portal tem por objetivo dar visibilidade e transparência à implementação, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), das disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a lei que regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a pessoa natural (pessoa física), aqui chamada titular de dados.
A quem se aplica
A LGPD estabelece normas e responsabilidades para indivíduos e organizações que manipulam informações pessoais, garantindo a proteção e os direitos dos titulares desses dados durante todo o processo de coleta, armazenamento e uso.
Para que serve
A LGPD serve para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas físicas.
Programa de
Privacidade
O MPC/PA tem o compromisso de respeitar a privacidade e garantir a proteção dos dados pessoais dos jurisdicionados, servidores, parceiros e visitantes de nossos ambientes virtual e físico.
O Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados do órgão visa definir orientações para a implementação de práticas alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados e a outras normas estabelecidas por órgãos reguladores, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A iniciativa busca consolidar uma estrutura de governança focada na gestão responsável de dados pessoais e na garantia da privacidade.
Você pode:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acessar seus dados pessoais compartilhados com o MPC/PA;
- Solicitar a correção de seus dados pessoais;
- Requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais;
- Pleitear a eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento;
- Ser comunicado sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais são compartilhados;
- Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados;
- Para os tratamentos apoiados pelo consentimento, pode optar pela sua revogação;
- Opor-se ao tratamento de seus dados pessoais quando este for realizado em desconformidade com a LGPD.
Caso deseje exercer qualquer um dos direitos acima elencados, encaminhe sua solicitação para o e-mail:
[email protected]
Fale com a
encarregada
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), é pessoa indicada pelo MPC-PA que possui a função de atuar como canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Camila Portella Neves
Avenida Visconde de Souza Franco, nº 05. Edifício Quadra Corporate, 6º andar. Bairro Umarizal, Belém - PA, CEP 66055-005.